Acórdão
CONCURSO FORMAL
CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA E PRIVADA
Em revisão editorial
CIVIL ACUSADO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. Referência: Constituição Federal, art. 125, parágrafo 4º. CC 1.258 - SP (3ª S 02-08-90 - DJ 20-08-91). CC 1.525 - RS (3ª S 20-11-90 - DJ 03-12-90). CC 2.117 - RS (3ª S 03-10-91 - DJ 16-10-91). Terceira Seção, em 17-9-92. DJ de 24-9-92, pág. 16.070. Arquivo do EMFOR - STJ/781 EMFOR 529