Acórdão
CONCURSO FORMAL
CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA E PRIVADA
Em revisão editorial
USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO — COMPETÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- COMPETE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR, MEDIANTE USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO, MESMO QUE SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO CIVIL. Referência: - Código de Processo Militar, art. 9º, II "f". CC 5.197- SP (1ª S 11-05-83 - DJ 23-06-83). CC 5.045 - SP (1ª S 19-10-83 - DJ 09-12-83). CC 5.525 - MG (1ª S 29-02-84 - DJ 05-04-84). CC 5.882 - SP (1ª S 20-06-84 - DJ 06-09-84). CC 5.975 - SP (1ª C 21-11-84 - DJ 13-12-84). Primeira Seção, em 20-11-85 - DJ 02-12-85 - p. 22.136 EMFOR 451