NULIDADE DE PROCESSO
ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB
Em revisão editorial
AÇÃO PENAL PROPOSTA SEM PRÉVIA REPRESENTAÇÃO — QUANDO A INTERROMPE
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... O respeitável despacho deu solução adequada à hipótese ao aplicar analogicamente, tal como autoriza o art. 3º do CPP, o art. 37 do CPC, que permite ao advogado postular em Juízo sem procuração, afim de evitar decadência ou prescrição, desde que se comprometa a exibir o instrumento do mandato no prazo de 15 dias. Ac. de 06-12-1991 DJ de 9-3-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/760 EMFOR 528
Ementa
É lícito ao advogado, em nome do querelante, intentar a ação penal, sem prévia representação, a fim de evitar a decadência, obrigando-se, neste caso, a exibir o instrumento de mandado, no prazo de lei. Aplicação analógica do art. 37 do Cód. de Pr. Civil, a teor do art. 3º do Cód. de Pr. Penal, Arguição de decadência rejeitada.