NULIDADE DE PROCESSO
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
FALTA DO LAUDO — QUANDO NÃO É CAUSA DE NULIDADE
- Recurso
- habeas corpus .
- Tribunal
- STJ
- Relator
- ALFREDO BUZAID
Resumo do acórdão
- ... Nesse sentido, tem-se manifestado, também, o Supremo Tribunal Federal. "PROCESSO PENAL - O art. 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo de delito direto ou indireto quando a infração deixa vestígio; mas o art. 167 lhe contempera a rigor, dizendo que, quando não for possível o exame do corpo de delito; por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderia suprir-lhe a falta. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RTJ, 89/110). - Trancamento da ação penal rejeitada". (RHC 60.270 - PE, Rel. Min. ALFREDO BUZAID, in DJU 1-11-82, pág. 11.091) "Na espécie a ausência de exame cadavérico não enseja nulidade. O auto de corpo de delito pode ser indireto (art. 158 do C. Proc. Penal). Recurso ordinário improvido". (RHC 48.702 - PB. Rel. Min. DJACI FALCãO, in DJU 26-4-71). "Latrocínio e ocultação de cadáver. Admissibilidade do corpo de delito indireto no Sistema Processual Penal (art. 167 do Código de Processo Penal). Inviabilidade do reexame do processo lógico em torno da prova, inclusive para efeito de novo enquadramento jurídico do fato delituoso. Inidoneidade do habeas corpus." (HC 48.334 - SE, Rel. Min. DJACI FALCãO, in DJU 19-2-71). Ac. de 04-11-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/669 EMFOR 524
Ementa
A falta do laudo do exame de corpo de delito direto, com o oferecimento da denúncia, não é causa para se anular esta e determinar, o prosseguimento da investigação policial. Nada impede que o laudo possa vir aos autos ao longo da instrução. Além disso, essa prova pode ser feita indiretamente.
Nota da redação
RTJ