NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- Reconhece o ilustre órgão ministerial que é entendimento do STF e STJ admitir-se a substituição do recurso ordinário pelo habeas corpus dirigido ao Tribunal competente para decidir sobre aquele. Assim, dispensamo-nos de tecer considerações em torno do tema por ultrapassado. - No mérito, prospera a súplica deduzida. - A denúncia recebida pelo MM. Juiz de Direito e mantida pelo aresto recorrido, está vazada nestes termos: "No dia 06.03.1995, na Clínica de Reabilitação P D situado na R. G M M, n º , Morin, Petrópolis, nesta Comarca, os denunciados, por negligência, não prestaram assistência adequada ao menor D.N.S.L., portador da síndrome de West, o que foi causa eficiente de sua morte, como se depreende do laudo de exame cadavérico à f. - Ocorre, que, no momento em que o menor precisou de assistência médica não havia nenhum médico na Clínica, tendo o mesmo sido atendido por um enfermeiro, com quadro de parada cardio-respiratória caracterizando a negligência dos denunciados. - Estão assim, 121, § 3º, do CP. - Isto posto, requer o MP, após o recebimento da denúncia, seja ordenada a citação dos acusados, para comparecimento ao interrogatório, e para que respondam aos termos desta ação penal, até final quando será julgada procedente a ação na forma da lei". - O Colegiado a quo, para denegar a ordem, funda-se no fato de que os pacientes, em tese, agiram do mesmo modo, ausentando-se da clínica. - Nos crimes de autoria coletiva tem se exigido, sob pena de inépcia, a descrição da conduta de cada um dos partícipes. Essa orientação, todavia, vem sendo temperada, admitindo-se, nos chamados delitos societários ou coletivos, que a denúncia exponha os fatos de forma genérica, sem especificar a atuação de cada participante. - Na hipótese, não se cogita de crime societário ou coletivo; a peça de acusação indica que a morte do menor se deu por falta de assistência adequada, imputando-se aos denunciados negligência por não se encontrarem na Clínica no "momento em que o menor precisou de assistência médica", inexistindo, assim, liame subjetivo entre os pacientes. - Desse modo, desatendeu-se ao preconizado no art. 41 do CPP, o que dificulta o exercício regular da defesa, consoante assinalado no pronunciamento do órgão ministerial, assim sintetizado às f.: "... - A denúncia, tal como posta, não atende às exigências constitucionais e legais acima lembradas, pois impossibilita - ou, no mínimo, dificulta - o exercício amplo da defesa e do contraditório, ao impor a cada acusado defender-se de genérica e implícita acusação, em vez de lhe atribuir explícita e especificamente conduta penalmente relevante. - A individualização das condutas dos acusados mais necessária se mostra, no caso, considerando-se que os mesmos não têm idêntica qualificação profissional - como se vê às f. (`tecnólogo em fonoaudiologia'), (`enfermeiro'), (`médico') e (`médica') - e que a denúncia não indica qual era a função de cada um deles na mencionada Clínica quando ocorreu o fato noticiado na peça acusatória. - É relevante lembrar, a propósito, que a mesma denúncia também incluiu entre os acusados W F J (advogado) e F T F M (administradora), pessoas que - segundo o documento de f. - haviam sido nomeadas, judicialmente, como `administradores provisórios da Clínica P D', sem responsabilidade de gestão quanto à `parte médico-hospitalar da citada instituição' (v. f.); e que esses denunciados pediram a exclusão da lide penal, argüindo ilegitimidade passiva (v.)". - Isto posto, conheço do pedido e o defiro para anular a denúncia e conseqüentemente o despacho que a recebeu, podendo o Parquet estadual, atento ao disposto no art. 41 do CPP, apresentar nova denúncia. Ac. de 06-05-1997 Arquivo do EMFOR 525/744590 EM SENTIDO CONTRÁRIO: Rec. Habeas Corpus nº 3.129-8 - Tr. Just. Santa Catarina - 2ªC, Relator: Desembargador ANSELMO SANTIAGO EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590