NULIDADE DE PROCESSO
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
DESCRIÇÃO INDIVIDUAL APENAS DE ALGUNS ACUSADOS — QUANDO É INEPTA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... , a denúncia é longa; tem 85 (oitenta e cinco) páginas, está tecnicamente correta. Inicialmente relaciona os acusados, qualificando-os; depois descreve, de forma abrangente, os fatos tidos como criminosos; em seguida, à fl. 36, sob o item I - C) Da Responsabilidade Individualizada pelos Atos Ilícitos Praticados passa a descrever a ação de cada um dos envolvidos no caso objeto de investigação da CPI Municipal. - Apenas em relação a Marco A. S., ora paciente, há omissão absoluta; nenhuma conduta tipificada como criminosa no nosso ordenamento penal lhe é atribuída. - Aliás, o próprio voto-condutor da decisão denegatória reconhece que a denúncia é omissa na descrição de fato típico em relação ao ora paciente. Vale a pena ver de novo: "O paciente, segundo a denúncia, é Engenheiro Chefe da Apreensão, setor da municipalidade completamente envolvido no referido escândalo tido como criminoso; além do mais, se realmente não foi citado nominalmente a não ser no caso acima relatado, pode muito bem ter sido apontado de outra forma, como pelo cargo que exerce ou pelas suas características físicas, por exemplo ... " (fls. ...). - Esclareça-se que a denúncia, ao se referir ao ora paciente, fls. ... destes autos, diz apenas - "Marco A. S., qualificado à fl. ..., engenheiro chefe da apreensão"; nem diz o que está no voto - "setor de municipalidade completamente envolvido no escândalo tido como criminoso". O demais - "se realmente não foi citado nominalmente a não ser no caso acima relatado (que caso?) pode muito bem ter sido apontado de outra forma etc. - constitui mera suposição, ilação que não ajuda à realização da Justiça. - A denúncia, quanto ao ora paciente, é absolutamente inepta. Ocupou-se na descrição da conduta individualizada de todos os indiciados pela CPI Municipal, exceto quanto a Marco A. S., o qual, assim, evidentemente, não tem do que se defender. - Por isso, dou provimento ao Recurso para, reformando o Acórdão do TJSP, trancar a Ação Penal quanto a Marco A. S. por inépcia da denúncia, prejudicadas as outras alegações da petição inicial. - É o voto. Ac. de 17-09-1996 Arquivo do EMFOR, STJ/N 2.594 EMFOR 613
Ementa
A denúncia que descreve a conduta tida como criminosa de vários acusados e quanto ao outro acusado se mostra omissa é inepta quanto ao outro acusado, trancando-se, por isso, a ação penal.