EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- O MP, ao oferecer a denúncia, podia requerer as diligências que julgou convenientes (f.), nos termos do art. 399 do CPP, também todas deferidas. - Vê-se que as partes foram tratadas com igualdade. - Vislumbrado, porém, algum injusto constrangimento, por eventual excesso de prazo no cumprimento das diligências ou na formação da culpa, cabia ao pugnaz defensor afastá-lo por via do habeas corpus, em face dos indeferimentos dos pedidos de relaxamento de prisão preventiva. Mas ele preferiu permanecer inerte, operando-se a preclusão da fase processual. - É exato que o defensor não teve oportunidade de acompanhar o reconhecimento do apelante por Cleusa A. S. (f.), como observou o Dr. Delegado de Polícia (f.). Instado a dizer se pretendia a renovação da formalidade (f.), respondeu negativamente (f.). Ademais, Cleusa não ratificou o reconhecimento na instrução judicial (f.). Não há que se cogitar de prejuízo, portanto (CPP, arts. 563, 566). - Realizar-se, em Juízo, a formalidade do reconhecimento fotográfico de Carlos Alberto e Sidnei (f.) em cotejo com a fotografia do apelante (f.), e não na Polícia, como a defesa pretendia, também não trouxe prejuízo, porque a formalidade se realizou sob as garantias do contraditório, com a presença dos defensores (f.). - Pondere-se, por fim, que, a esta altura, a prisão do apelante consolidou-se com outro título, ou seja, como um dos efeitos da sentença condenatória (CPP, art. 393, I). - É por todo descabida, como se vê, a pretensão defensória à anulação do processo. - Rejeita-se, destarte, a matéria preliminar. Julgado