EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- Embora a denúncia seja muito lacônica no tocante ao recorrente, o certo é que ela declara, expressamente, que se baseia no inquérito policial, e, neste, é incisivo o seu relatório final em atribuir-lhe, com todas as circunstâncias a autoria do crime por que veio a ser denunciado. Por isso mesmo o próprio recorrente - como salientou o acórdão recorrido - <<em seu interrogatório admite a acusação que lhe é feita>>, sabendo, portanto, exatamente a conduta que lhe está sendo atribuída, o que afasta a alegação de impossibilidade ou de prejuízo no tocante à sua defesa. - Em face dessas circunstâncias, está correto o parecer da Procuradoria-Geral da República ao salientar: <<A inicial acusatória, embora seja por demais sucinta, permite ao acusado o exercício amplo de sua defesa. Encontra-se ele denunciado como infrator do art. 348, do CP, por favorecimento pessoal ao autor do crime, ajudando-o a subtrair-se da ação da Justiça. O Dr. Promotor, para o oferecimento da denúncia, fundamentou-se na prova produzida no inquérito policial e este foi claro na afirmativa de que o ora recorrente teria ajudado o autor do crime de homicídio a subtrair-se da ação penal, caracterizando, assim, sua ilicitude penal. Ademais , o acusado, por ocasião do seu interrogatório em Juízo, admite a acusação que lhe fora feita>>. - Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso. Ac. de 11-12-1987 Arquivo do STF - DJ 08-04-88 - Ementário nº1.496-2 Arquivo do Ementário Forense, STF/221 EMFOR 480 EMENTA: - É desnecessária a instauração de inquérito policial quando o Ministério Público dispõe dos elementos necessários ao oferecimento da denúncia. RESUMO DO ACÓRDÃO: - A apelante alega, em preliminar, a necessidade de inquérito policial a embasar a denúncia, que não pode ser oferecida com estribo apenas em procedimento administrativo. A razão não lhe faz coro. O procedimento fiscal constituiu-se em peças de informação e pode, por si só, servir de base para a denúncia, consoante reconhecido pelo seguinte julgado desta Turma citado pela sentença: "Perfeitamente admissível a apresentação da denúncia sem inquérito, desde que os fatos apontados se constituam em crime e que haja suficientes indícios de autoria" (TRF da 3ª Região, Habeas Corpus n. 94.03.078358-3, Primeira Turma, Rel. Juiz ROBERTO HADDAD, j. 26.09.95, v. u., in Boletim de Jurisprudência n. 2/96 do E. TRF da 3ª Região, p. 29). Ac. de 26-05-1998 DJ de 21-07-1998 Arquivo do EMFOR, TRF/N 3.083 EMFOR 617