DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO

Resumo do acórdão

: - Não se deu, pelo v. ACÓRDÃO , ao fato definição jurídica diversa da que constou da denúncia possível até em grau de apelação (art. 617, c.c. o art. 383, do Código de Processo Penal). Verificou-se a aplicação do art. 384 da Lei adjetiva: reconhecimento de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida na denúncia, explícita ou implicitamente, disposição, essa, que não pode ser aplicada em recurso (Súmula 453 (*) do Pretório Excelso). - Isto porque o juiz não pode julgar o réu por fato que não lhe foi imputado na peça acusatória. Impedem-nos os princípios da plenitude do direito de defesa e o ne procedat judex ex offício, corolário do sistema acusatório entre nós adotado (JOSÉ BARAÚNA, "Lições de Processo Penal", Ed. José Bushatsky, 1979, pág. 192. - Assim ante a impossibilidade de anular-se o v. ACÓRDÃO , visto que tal nulidade não foi argüida pelo peticionário, a melhor solução é absolver-se o peticionário com fundamento no art. 386 do Código de Processo Penal. Ac. de 22-06-1988 Revista dos Tribunais - Julho de 1988 - Vol. 633 - Pág. 294 (*) "Não se aplicam à segunda instância o artigo 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente na denúncia o