DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO
RECUSA — DELITO CARACTERIZADO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Nesse sentido a Jurisprudência. "É legal o ato da autoridade policial que ordena a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, conforme determina o art. 6º VIII, do Código de Processo Penal, constituindo desobediência a recusa a se submeter a ele" (RT 413/262). Comete crime de desobediência o indicado que se recusa à identificação datiloscópica". (RT 466/405). - Irrelevante não tivesse havido requisito junto à Municipalidade, ou notificação prévia ao indiciado. Ac. de 13-06-1988 Revista dos Tribunais - Junho de 1988 - Vol. 632 - Pág. 307 EMFOR 503
Ementa
A recusa à identificação datiloscópica caracteriza o delito de desobediência por se tratar de descumprimento de ordem legal emanada de autoridade competente.
Nota da redação
RT