DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO
RECUSA — QUANDO NÃO SE CONFIGURA O DELITO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Essa condenação não pode persistir. É sabido que em derredor da recusa da identificação datiloscópica existem quais correntes na jurisprudência, uma afirmando a desobediência, e outra negando-a como é demonstrado por CELSO DELMANTO (cf. "Código Penal", ed. Renovar, 1988, pág. 555). - Acontece que, no caso, a negativa em se submeter à identificação estava vinculada à negativa dos fatos. A ré, na Polícia, repeliu veementemente a increpação. E, nesse contexto, repudiou toda a iniciativa policial que visava a incriminá-la, inclusive a conseqüente identificação. - E mais: a identificação criminal, que sempre foi compulsória, deixou de sê-lo com a promulgação da nova Carta Magna. Realmente, a Constituição Federal, recentemente promulgada, no inc. LVIII do art. 5º, expressamente dispõe que: "O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo as hipóteses previstas em lei". Ac. de 07-12-1988 Revista dos Tribunais - Dezembro de 1988 - Vol. 638 - Pág. 290 N. da Red.: V. também o t. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EMFOR 510
Ementa
Após a promulgação da Constituição de 1988, a identificação criminal, que sempre foi compulsória, passou a ser desnecessária quando o réu já for identificado civilmente. Nessa hipótese, sua recusa de submissão à identificação datiloscópica não caracteriza o delito de desobediência.
Nota da redação
Revista dos Tribunais