Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
ESTELIONATO
FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE — JUÍZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. Referência: Código Penal, art. 171. CC 178 - PR (3ª S 03-08-89 - DJ 28-08-89). CC 856 - PR (3ª S 19-04-90 - DJ 07-05-90). CC 1.922 - RS (3ª S 06-06-91 - DJ 24-06-91). CC 2.500 - RS (3ª S 02-04-92 - DJ 20-04-92). CC 2.385 - SP (3ª S 21-05-92 - DJ 15-06-92). Terceira Seção, em 20-8-92. DJ de 25-8-92, pág. 13.103. Arquivo do EMFOR - STJ/781 EMFOR 529