Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
ESTELIONATO
UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO — CONFIGURAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. Referência: Constituição Federal, art. 109, IV. Código Penal, art. 289. CC 337 - SC (3ª S. 31-08-89 - DJ 25-09-89). CC 619 - GO (3ª S. 21-09-89 - DJ 16-10-89). Arquivo do EMFOR - STJ/859 EMFOR 534