CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Resumo do acórdão

- Discute-se neste processo de habeas corpus se o depositário (pessoa distinta do devedor) pode ser sujeito ativo de tal infração penal (defraudação de penhor). - Entendeu o ilustre Magistrado sentenciante que somente o devedor pode ser sujeito ativo do delito. - A interpretação dada pelo MM. Juiz ao questionado artigo é, efetivamente, a que se afina com a melhor doutrina. - Afirma JÚLIO FABRINI MIRABETE ("Manual de Direito Penal", v. 2º, ed. Atlas, 1987): "Agente do crime em estudo é o devedor que, conservando a posse da coisa em depósito, a aliena em prejuízo do credor". Nesse sentido temos também a opinião de E. MAGALHÃES NORONHA (Direito Penal, v. 2º/394, ed. Saraiva, 1987) e de ALBERTO SILVA FRANCO e outros ("Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. RT, 2ª ed., pág. 765). - Essa é também a orientação do colendo STF, como deixou claro o MM. Juiz sentenciante ... - Era, pois, de rigor o trancamento do inquérito policial, por se constituir em evidente constrangimento ilegal ..., devendo a controvérsia ser resolvida no juízo cível. Isto posto, nega-se provimento ao recurso. Ac. de 21-09-1987 Revista dos Tribunais, Ano 76, Dezembro de 1987 - Vol. 626 - Pág. 322 EMFOR 484