CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Ementa

APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. Referência: CP, art. 171, parágrafo 3º. Lei 3.807/60, art. 155, IV, "a", "b" e "c". Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no REsp. 2.169 - RJ da 3ª Seção, em 6-12-90. DJ de 4-3-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/475 EMFOR 476 EMFOR - Nº 518