ESTELIONATO

Resumo do acórdão

- Conforme se constata pelo laudo de corpo de delito, ..., houve emprego de violência real para a consumação do delito, resultando em lesões corporais leves na vítima, o qual por si só já configura crime, o que torna este um delito complexo atraindo para si a aplicação do dispositivo inscrito no art. 101 do CP e afastando a incidência do art. 225, porquanto as lesões corporais admitem ação penal pública incondicionada. - Desta forma, torna-se irrelevante a discussão ante a validade ou não da retratação da genitora da vítima, eis que o Ministério Público estava autorizado a atuar nesta demanda independentemente deste consentimento em razão da aplicação do art. 101, como esclarecido. - Este também tem sido o entendimento desta Corte, senão vejamos a ementa do HC 60.210/130, relatado pelo eminente Min. MOREIRA ALVES, "in verbis": "Ementa: Habeas Corpus. Estupro com violência real. A jurisprudência desta corte já se firmou no sentido de que o estupro com violência real é crime de ação pública incondicionada, uma vez que o art. 101 do CP afasta a incidência do art. 225 do mesmo diploma legal. Ineficácia da retratação da última, para impedir o prosseguimento da ação penal promovida pelo Ministério Público. Habeas Corpus indeferido". - Ante o exposto, por estar configurado um delito de ação pública incondicionada, sendo indiferente a retratação da representante legal da vítima, conheço do habeas corpus, mas o indefiro. Ac. de 13-02-1996 Revista dos Tribunais - Setembro de 1996 - vol. 731 - pág. 525 EMFOR 577