EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Resumo do acórdão

- No crime cogitado - o exercício arbitrário das próprias razões -, o que se protege é o monopólio jurisdicional do Estado, quando o afronte a autotutela privada: "lo spreto della giustizia" - lê-se no grande CARRARA (Programa, 1875, § 2.855, 5/546 - "costituice la indole giuridica de questo reato (...) In tale spreto consiste il dolo caratterisco della ragion fattasi: senzo questo (...) la idea della ragion fattasi condurrebbe all'assurdo, perchè ognuno che facesse cosa da lui creduta di suo diritto diverrebbe incriminabile". - Por isso mesmo, constitui elemento normativo do tipo o não enquadrar-se o fato numa das hipóteses excepcionais em que os ordenamentos modernos, por imperativos da eficácia, transigem com a autotutela de direitos privados, que, de regra, incriminam. - Não seria preciso introduzir a ressalva no próprio tipo: o exercício regular de direito é cláusula genérica de exclusão da criminalidade do fato, malgrado sua tipicidade. - Dada a peculiaridade da figura, a lei, contudo, a enfatizar o seu papel específico de descaracterização do crime, como o fez em outros delitos semelhantes, converteu a descriminante em elemento normativo do tipo. - Di-lo a cláusula final do art. 345 do CP: o tipo é "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo - explicita a norma - quando a lei o permite". - O exemplo mais freqüente de tais casos excepcionais de licitude da autotutela privada está na defesa da posse, nos termos admitidos no art. 502 do CC: ... vale a máxima "qui continuat non attentat", que é de aplicar sem rigor excessivo, "essendo sufficiente per la leggitimità della reazione stessa" - assentou, por exemplo, a Cassação Penal italiana (Rev. It. Dir. Proc. Penale, 1960, p. 592) -, "che essa avenga prima del consolidamento della nuova e arbitraria situazione possessoria". - O caso presente na versão dos impetrantes é ainda mais límpido: não se trata de reintegração imediata, mas de manutenção pelo agente de sua posse no imóvel - na qual já se instalara desde a rescisão da locação - contra quem jamais a detivera. - Replica, porém, o acórdão impugnado, para receber a queixa, com a existência de indícios em contrário, ou seja, de que os querelantes chegaram a ocupar o imóvel, antes que o impedisse o paciente, com a troca do segredo da fechadura (exemplo típico do delito, como também se colhe na jurisprudência italiana, Rev. It. Dir. Proc. Penale, 1959, p. 598). - A tanto se resumisse a controvérsia e a decisão do pedido penderia de questão de fato, a cujo deslinde não se presta o habeas corpus, processo sumário e documental. Ac. de 24-06-1997 Revista dos Tribunais, novembro de 1997 - vol 745 - pág. 492 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590