EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Resumo do acórdão

- A existência, porém, da sentença cível transitada em julgado, que decidiu, a favor do paciente, a pendenga possessória, suscita questão puramente jurídica. - De fato. Saber quem detinha a posse do imóvel no momento do fato é questão prejudicial heterogênea da existência do crime imputado ao paciente. - Tudo se resume, pois, a indagar se, nas circunstâncias do caso, a sentença civil a resolveu de modo a ter eficácia no processo penal. - Não me parece decisivo que, como é óbvio, a sentença seja posterior ao fato. - Na queixa, no requerimento da instauração do inquérito policial e na ação de manutenção de posse movida pelos querelantes a causa de pedir é substancialmente a mesma: o esbulho imputado ao paciente substantivado na troca de fechadura da loja: dispensa demonstração que a sentença civil que a julgou improcedente - porque os querelantes não tinham posse - e deferiu a proteção possessória ao réu - que a detinha - retrotrai sua eficácia ao tempo do suposto esbulho e o legitima como defesa do possuidor contra a turbação dos querelantes. - A sentença civil é peremptória: "Sustentam os autores, em suma, terem adquirido de G. J. A. a empresa O. C. e Repr. Ltda., e que esta estava instalada no imóvel objeto desta ação. - Os autores jamais exerceram a posse do imóvel objeto da presente ação. - Demonstram os documentos de f. que o imóvel objeto desta ação, espaço de uso comercial situado no M. O. Center, de nº 16, esteve alugado para R. J. F.. - O contrato de locação foi firmado em 16.08.1993 (f.) e rescindido em 31.03.1995 (f.). Portanto, quem tinha a posse do imóvel, por força do contrato de locação, era R. J. F., e não os autores ou G. J. A.. - Com a rescisão do contrato de locação, a posse direta retornou ao proprietário, sendo que sequer indícios existem nos autos de que este a tenha cedido aos autores. - Antes de adquirirem o negócio, deveriam os autores certificar-se acerca do contrato de locação firmado entre os proprietários do imóvel e os antigos proprietários do negócio. O que não se pode, nesta oportunidade, é outorgar aos autores o direito de permanecerem na posse de imóvel que não lhes pertence e que nunca lhes pertenceu. - O mesmo se diz quanto à posse. Jamais a tiveram. A que título este Juízo lhes concederia? Improcede, pois, a pretensão dos autores. - Considerando o caráter dúplice das ações possessórias (art. 922 do CPC), defiro a proteção possessória pelo requerido pleiteada, fixando a pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo das perdas e danos, para a hipótese de os autores turbarem a posse do réu". - Certo, não se cuidando de questão de estado, não se tem prejudicial obrigatória, de tal modo que, acaso inexistente o processo civil a respeito, poderia o Juiz penal decidir incidentemente da titularidade da posse, quer a título de delibação, quando do juízo liminar sobre a admissibilidade da queixa, quer a final, para decidir do mérito da ação penal. - É o que resulta, a contrario sensu, da disciplina, no CPP, da prejudicial facultativa, depois de regular, no art. 92, a prejudicial obrigatória: "Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras prova s de natureza urgente". - No caso, ao tempo da decisão de primeiro grau que rejeitou a queixa, em 13.05.1996, na ação possessória, a sentença já fora confirmada em 2º grau (acórdão de 16.04.1996); e já transitara em julgado, em junho de 1996, quando do acórdão do TACrim, que só em 19.12.1996 recebeu a queixa. - Ainda que se trate de prejudicial facultativa, suspenso o processo penal, é induvidoso que nele fará coisa julgada na questão a sentença que, no juízo civil, se proferir e tornar-se firme. - Tenho por evidente, entretanto, que essa eficácia penal assim reconhecida à sentença que, no cível, decidir de questão prejudicial heterogênea não decorre da decisão suspensiva do processo-crime, alvitre discricionário do Juiz, mas sim do prestígio que a ordem jurídica outorga, sempre que possível, aos mecanismos que previnam a antinomia, não apenas no plano das normas gerais, mas também no da sua aplicação judicial. - No antigo direito italiano - modelo do brasileiro, n