FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- ... Denunciados os réus como incursos nas penas dos crimes de extorsão mediante seqüestro seguida de morte e de estupro, em concurso material, a competência, determinada pela natureza das infrações objeto da acusação, é do Juiz singular, não do Tribunal do Júri. À semelhança do latrocínio, a extorsão mediante seqüestro qualificada pelo evento morte é crime complexo classificado pela lei entre os crimes contra o patrimônio, em face da natureza do bem jurídico sacrificado pelo crime-fim. As mesmas considerações que inspiram a Súmula 603, referentes à competência do Juiz singular para o processo e julgamento do roubo qualificado pelo resultado morte, são válidas em tema de extorsão qualificada por aquele mesmo resultado. - Por outro lado, a discussão sobre a ocorrência ou não do desígnio patrimonial em nada poderia influir, enquanto não decidida a questão, sobre a competência definida pela acusação formulada na denúncia devidamente recebida. Somente a final, se reconhecida a inexistência do crime patrimonial, teria cabimento a desclassificação e conseqüente remessa ao Juízo competente (C.P. Penal, art. 74, § 2º). Ac. de 19-04-1988 Arquivo do EMFOR - TJ/1.732 (*) "A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri." ("Ementário Forense", Nº 434). EMFOR 485