Acórdão
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
CERTIFICADO DE APROVAÇÃO EM EXAME
PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS — CONCESSÃO DE LIBERDADE VIGIADA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias. Referência: Decreto-Lei nº 394, de 28 de abril de 1938, artigo 9º. Extradição 232, de 27.01.61 (D.J. de 04.04.63, pág. 70) Extradição 226, de 14.12.60 HC 38.215, de 26.04.61 HC 38.683, de 25.10.61 HC 39.648, de 27.03.63 Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 33 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192