FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Para reformar a sentença o acórdão afirma: "Quanto ao crime de uso de documento falso imputado ao réu Humberto S., procede seu inconformismo, já que a prova colhida é insuficiente para um decreto condenatório, ante a insegurança quanto à materialidade do delito. Com efeito, teria este consistido no fato de ter o réu feito uso da CNH de fl. 13, que seria falsa. Cuidando-se de crime material, indispensável a prova pericial da alegada falsidade. O auto ..., entretanto, é imprestável para tal fim, já que, após afirmar que o preenchimento, vencimento e outras partes da CNH encontravam-se normais, indicou a falsidade da mesma com base, apenas, no ofício ... Ora, tal não era suficiente, à evidência, para provar a falsidade do documento, o que só seria possível através do exame do seu papel e dos dados nele lançados". (fl. ...) - É certo que o laudo pericial é um modelo que não deve ser copiado. No entanto, acentua o recorrente: "No tema, como justamente observa NELSON HUNGRIA, estando o documento inquinado de falso encartado aos autos, o exame pericial pode ser dispensado se o vício resulta de outras provas, não se devendo confundir "corpo de delito" com "exame de corpo de delito" ("Comentários ao Código Penal", ed. Forense, RJ, 1958, v. IX, pág. 272). - Precisamente como ocorreu na situação em estudo em que foi encartada aos autos a Carteira Nacional de Habilitação incriminada, convindo enfatizar que os co-réus registram inúmeras ações penais em seu passado em que se viram igualmente responsabilizados por falsidade. - Esse pr óprio Tribunal de Justiça de São Paulo - pondere-se, apenas como reforço de argumentação - tem decidido ser desnecessária a prova pericial: "quando, porém, haja inequívoca certeza da falsidade, não há mesmo interesse prático em realizar custoso exame que a lei não erigiu em formalidade essencial à prova do delito" (HC nº 138.076 - Câmaras Cr. Conjuntas - Des. Denser de Sá - RT 534:317), entendimento ratificado em inúmeros outros julgados (RT 660:278, 582:317, 528:311, 491:288, 417:107, 399:114; RJTJESP 19:371, 23:389, 45:322 e 29:428)". (fl. ...) - A seguir, adiante: "Recentissimamente o Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando situação que guarda estreita semelhança à dos autos, acolheu recurso especial desta Procuradoria Geral de Justiça, assentando: "Uso de documento falso. Peculiaridades que tornam dispensável o exame pericial.Carteira Nacional de Habilitação da qual consta, como local da expedição, cidade certificada como inexistente. Exame de corpo de delito dispensável por não demandar conhecimentos técnicos especializados a verificação da existência ou não de uma cidade e por se tratar de falsificação não controvertida, admitida em juízo pelo acusado. O art. 158 do CPP não contém regra absoluta. A Justiça Criminal não pode ser afeita a formalismos excessivos. Recurso especial conhecido e provido". - Extrai-se do voto do eminente Ministro Relator, considerações perfeitamente ajustadas à hipótese em exame: "A tese da indispensabilidade do exame pericial para comprovação da falsidade material de documento, quando não haja desaparecido o corpo de delito, se ajusta aos termos do art. 158 do CPP, pelo que a considero, em princípio, correta, mas não absoluta. O próprio estatuto processual abre-lhe uma exceção no art. 167, quando não for possível o exame em razão do desaparecimento dos vestígios. No caso dos autos, embora presente o documento falsificado (carteira nacional de habilitação ), esse exame pericial era evidentemente inútil e até de difícil realização porque, no documento, constava como local de expedição Capituba, São Paulo, cidade e Ciretran inexistentes. Esse fato está julgado provado nos autos (sentença, fls. ...), sem qualquer controvérsia a respeito. O próprio réu confessou em Juízo (fls. ...). Perícia para quê? Para que o laudo dissesse que, no Estado de São Paulo, inexiste a cidade de Capituba? Mas isso está atestado nos autos a fls. 27, sem oposição ou impugnação. De resto, não necessitaria o Juiz do auxílio de peritos para saber se determinada cidade existe ou não no Estado. Penso, data venia de eventuais opiniões em contrário, que a Justiça Criminal não pode ser afeita a formalismos excessivos. Pelas razões expostas, conheço do recurso e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória em relação ao recorrido. É o voto." (REsp nº 22.546-5-SP - 5ª T - Min. Assis Toledo - DJU de 16.11.92) - Nítido, sem dúvida, o estreito paralelismo entre as hipóteses dos auto