FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

Resumo do acórdão

"NELSON HUNGRIA leciona que "como "species do falsum", o documental não existe sem a possibilidade (pelo menos) de um "proejudicium alterius", que, aqui, não é apenas o econômico ou patrimonial, senão também o de ordem moral, desde que atacado um interesse juridicamente protegido (público ou privado), como, por exemplo, o de paz social, o das boas relações internacionais, o da ordem pública o da saúde pública, o da ordem familiar, o da honra, o da liberdade, etc. Desde que possa afetar interesse juridicamente apreciável ou que gravite na órbita jurídica, ainda quando não constitua um direito subjetivo, o falso documental, será reconhecível." ("Comentários ao Código Penal", Ed. Forense, vol. IX, pág 253). "É certo que a falsificação do documento, não ensejou para a vítima nenhum prejuízo, de índole econômica ou patrimonial, mas não é menos correto que ele possuía inequívoco potencial de criar um perigo de dano aos seus interesses. Com efeito, ao autorizar que três mulheres fossem ocupar e morar em propriedade alheia por tempo indeterminado, o documento falso, seja no plano ideológico, sujeita a vítima à possibilidade de ver-se incriminada pela direção do salão comunitário como mentor de um crime de esbulho possessório. "A contrafação, portanto, foi apta a causar um dano, quando menos, na esfera moral da vítima e, nestas condições, não pode ser considerada inócua ou destituída de relevância ou significação jurídica. Quando os réus maquinaram a contrafação e entregaram o documento a pessoas desvestidas de qualquer capacidade de compreender o seu conteúdo, tal perspectiva não lhes era ignorada, razão por que impõe-se a solução condenatória. - Recurso Negado. Ac. de 26-11-1987 Jurisprudência Ca