FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- ... Em que pese cuidar-se na espécie, de matéria conflitante, nossa inclinação fixa-se no entendimento de que a alteração da data de nascimento dos filhos, atribuindo-lhes idade superior, intentando única e exclusivamente possibilitar acesso à matrícula escolar, não tipifica ação suscetível de prejudicar direito alheio, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. O dolo específico, in casu, inexiste, descaracterizando o crime de falsum. - Nesse sentido o magistério de HELENO CLÁUDIO FRAGOSO: "... vontade conscientemente dirigida à ação que constitui a materialidade do fato, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Contrariamente ao que ocorre nos crimes de falsidade material, deve aqui o agente visar o prejudicium alterium (in "Lições de Direito Penal" - 4º vol., pág. 1.201). - Note-se que o réu, com sua ação, não criou, alterou ou extinguiu obrigação de sorte que não se há falar em falsidade punível, porquanto não se verificou prejuízo a terceiros, nem o ânimo de lesionar direito de terceiros com incidência em violação à fé pública. - In casu, é curial, o delito de falsidade ideológica atinge, em princípio, o Estado, como sociedade organizada. Em caráter secundário, coloca-se a pessoa prejudicada pela falsidade. - Note-se que no caso sub-judice, nem o estado e nem terceiros foram prejudicados. - Pacífica a jurisprudência e a doutrina, ressaltando que, em essência a falsidade ideológica só se concretiza em presença de ação dolosa; isto é; quando manifesta a vontade livre e consciente de causar prejuízo. Ac. de 10-05-1990 Arquivo do EMFOR, TJ/N 2.175 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1992. Ano XLIV. Nº 518 EMENTA: - Tratando-se o delito previsto no art. 299 do Código Penal, de crime formal, não exige a ocorrência de dano para sua caracterização, sendo suficiente que a conduta se apresente capaz de produzir prejuízo a terceiro. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... Efetivamente, não se pode asseverar a inexistência de justa causa para a ação penal em virtude de não ter havido, para a vítima, o efetivo prejuízo. - Trata-se o delito previsto no artigo 299 do Código Penal, de crime, formal, onde não se exige a concretização do dano, sendo suficientemente para que se caracterize, que a conduta se apresente capaz de produzi prejuízo a terceiro. - O bem jurídico protegido na falsidade ideológica é a fé pública e não o patrimônio. - In casu, tendo sido a escritura falsamente elaborada registrada, tinha condições de produzir efeitos danosos concretos, que só foram evitados com a anulação judicial. Ac. de 27-06-1990 Revista do Superior Tribunal de Justiça - Março 1991 - Nº 19 - Pág. 197. EMFOR 526