FALSIDADE IDEOLÓGICA

Resumo do acórdão

- O paciente assinou declaração a 13-1-1983, perante a Academia de Polícia, de que possuía, naquela data, documento comprobatório de conclusão de curso de segundo grau, comprometendo-se a apresentá-lo na oportunidade indicada. - O fato não era verdadeiro, pois a conclusão do curso se deu posteriormente ao concurso, de que acabou participando, por força daquela declaração, chegando a impetrar segurança para prosseguir participando, depois que se lhe descobriu a falsidade. - Se houve, ou não, o crime de falso, com os elementos e circunstâncias exigidos para sua configuração, isso é o que se pretende apurar com o inquérito policial. - A investigação não caracteriza, pois, constrangimento ilegal, não se podendo, ademais, considerar, de pronto, afastada a configuração do delito. - Como salientou o douto Ministro NÉRI DA SILVEIRA, como Relator do RHC nº61.030, em ementa ao v. acórdão, " o inquérito policial, salvo os casos aberrantes, em que, "prima facie", se possa identificar abuso intolerável, é procedimento investigatório legítimo, não sendo obstáculo, mediante "habeas corpus", não cabendo falar em constrangimento ilegal quando há suspeita da prática de fato penalmente típico " RTJ 112/1.033). - Por tais razões e pelo mais que ficou dito no v. acórdão recorrido e no parecer do Ministério Público Federal, nego provimento ao recurso. Ac. de 20-05-1986 Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 121 (julho/87), Pág. 79. EMFOR 476 EMENTA: "Desde que o documento falsificado esteja nos autos e a falsificação é apurada através dos demais elementos de convicção, é dispensável a realização do exame pericial" (JC 53/426). RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... A prefacial de cerceamento de defesa e nulidade do processo suscitada na fase do art. 500 do Código de Processo Penal e nas razões de recurso do acusado, por falta de exame nos documentos falsificados (CPP, art. 158), carece de sustentação jurídica, haja vista constar dos autos documentos pessoais da vítima H.S. e do acusado, que constituem o elemento material do delito, e por intermédio dos quais, em simples confrontação, a olho nu, conclui-se, sem sombra de dúvida, que as fotografias inseridas na documentação de H.S., são do acusado. - Demais, disso, não bastasse a presença do material adulterado nos autos, a falsificação exsurge da confissão extrajudicial e judicial do acusado, em pormenores de fato, sufragada pelos demais elementos de prova. - Nesse sentido já decidiu esta Corte, verbis: "Desde que o documento falsificado esteja nos elementos de convicção, é dispensável a realização do exame pericial" ("Jurisprudência Catarinense", 53/427). Ac. de 13-08-1987 Jurisprudência Catarinense - 2º Trimestre de 1987 - Vol. 56 - Pág. 363. EMFOR 488