Acórdão
FALSIDADE IDEOLÓGICA
INQUÉRITO POLICIAL
EQUIPARAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- O cheque, para efeitos penais, equipara-se a documento público, por força do disposto no parágrafo 2º do art. 297 do Código Penal. Ac. de 04-06-1992 Jurisprudência Mineira - Julho a Setembro de 1992 - Vol. 119 - Pág. 268. EMFOR 530
Ementa
Por força do disposto no parágrafo 2º do art. 297 do Código Penal, o cheque equipara-se a documento público, para efeitos penais.
Nota da redação
Jurisprudência Mineira