CONCURSO MATERIAL

Resumo do acórdão

- ... é que ao ser o paciente novamente condenado, já transcorrera mais de cinco anos, contados de suas condenações anteriores. - Assim, pela exegese e harmonização do art. 64, I, do CP, com os arts. 313, III (última parte) e 323, III, ambos do CPP, houve prescrição da reincidência. - Reza aquele primeiro dispositivo legal citado: "Não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. - Em tais hipótese, nas quais já se escoou o prazo depurador de cinco anos e o réu já retornou à condição de primário, pode-se prestar fiança, se afiançável o novo delito, consoante já decidiu esta Egrégia Câmara (JC 33/304). Ac. de 24-08-1990 Jurisprudência Catarinense - 3º e 4º Trim. de 1990 - Nº LXVII - Pág. 315. EMFOR 521