Acórdão
CONCURSO MATERIAL
ESTUPRO E ATENTADO VIOL AO PUDOR
CONCESSÃO — SE PODE SER CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DA FOLHA PENAL DO PACIENTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Constitui constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus o fato do juiz condicionar a apreciação do pedido de fiança ao conhecimento da folha penal do paciente, pelo que se concede a ordem tão só para que o magistrado decida desde logo o pedido independentemente da juntada da folha penal. Ac. de 28-12-1989 Arquivo do EMFOR - TJ/2.129 EMFOR 509
Ementa
Constitui constrangimento ilegal o fato do juiz condicionar a apreciação do pedido de fiança ao conhecimento de folha penal do paciente.