CONCURSO MATERIAL
ESTUPRO E ATENTADO VIOL AO PUDOR
APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA — CONFISSÃO DE CRIME IGNORADO - DESCARACTERIZAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Em verdade, a apresentação espontânea do acusado, confessando a autoria e a existência do delito, desfigura, por imprópria, a lavratura do auto de prisão em flagrante. - Nesse sentido doutrina MAGALHÃES NORONHA: "apresentando-se, o acusado, nem por isso a autoridade poderá prendê-lo: deverá mandar lavrar o auto de apresentação, ouvi-lo-á e representará ao juiz quanto à necessidade de decretar a custódia preventiva. Inexiste prisão por apresentação". (Curso de Direito Processual Penal). Ac. de 02-04-1992 Arquivo do EMFOR - TJ/2.261 EMFOR 526
Ementa
A apresentação espontânea do acusado, confessando a autoria e a existência do delito, desfigura, por imprópria, a lavratura do auto de prisão em flagrante.