LOCAÇÃO COMERCIAL

Resumo do acórdão

- A apelada moveu ação de despejo por falta de pagamento do imóvel locado para fins comerciais, situado na Estrada de Itapecerica n. 745, Santo Amaro, aduzindo que o locatário não havia pago o aluguel do mês de abril de 1994. - O apelante às f. efetuou depósito no valor de R$ 6.515,75 referente aos meses de abril e maio, mais IPTU e honorários. Às f. insurgiu-se a apelada aduzindo a insuficiência do montante depositado. Novo depósito foi efetuado em agosto de 1994, no valor de R$ 4.150,00 (f.). A apelada manifestou-se às f., no sentido de que em relação ao mês de junho restava um saldo devedor de R$ 2.786,06. - O inquilino não complementou o depósito do saldo devedor na ação de despejo. Convém fazer uma distinção. O depósito elisivo de que trata o art. 62, inc. II, letra a, da Lei 8.245/91, não se confunde com os depósitos dos aluguéis que forem vencendo até a sentença (inc. V, art. 62). O primeiro inclui aluguéis e acessórios que se vencerem até a data da efetivação do depósito. O segundo depósito refere-se aos aluguéis que se venceram no curso da demanda até a sentença e que são devidos pelo uso do imóvel. - A atual Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) introduziu importantes modificações. Uma delas diz respeito à nova sistemática das ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios. - Na vigência da lei anterior, parte da doutrina e da jurisprudência reconheciam a incompatibilidade lógica de se contestar a ação de despej o por falta de pagamento e, ao mesmo tempo, purgar a mora. - Na atualidade, pela dicção do art. 62 da Lei 8.245/91, na ação de despejo por falta de pagamento deve o inquilino purgar a mora da quantia incontroversa e contestar as verbas que entender cobradas indevidamente. - No caso concreto, limitou-se o inquilino a purgar a mora dos aluguéis de abril e maio. Porém, o fez de modo insuficiente, pois, deixou de depositar a quantia restante. Além disso, descuidando-se, não apresentou contestação dos demais meses. Assim, restaram aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela locadora. O apelante é devedor dos aluguéis e acessórios. A sua mora, neste particular, é incontroversa. - O apelante ajuizou ação de consignação em pagamento, depositando os aluguéis de agosto a outubro de 1994. Não era o caso, pois os aluguéis que se vencessem no curso da demanda deveriam ser depositados na própria ação de despejo (art. 62, V, da Lei 8.245/91). - Infundada a alegação de inexistência de conexão entre as ações. Já se decidiu que "a pretensão ao despejo por falta de pagamento de aluguéis guarda conexão por prejudicialidade com a ação consignatória de pagamento de aluguéis. Aquele pedido funda-se na mora do devedor; este na mora do credor relativamente à mesma obrigação" (RT 623/132). - Aliás, em precedentes referentes à admissibilidade de pedido reconvencional de despejo por falta de pagamento (JTA 136/268 e 138/300), foi ressalvado que "há, sem dúvida, conexão, não no sentido restritivo do art. 103, do CPC, mas lato sensu, segundo o que a moderna doutrina denomina conexão intelectual" (RT 665/133). - Ademais, a reunião dos processos evita dispêndio dúplice da energia jurisdicional. Enfim, não há obstáculo para que se conheça num mesmo processo a pretensão à consignação e o despejo, sobretudo quando envolvem as mesmas prestações e são reunidos em fases iniciais. - Insubsistente o alvitrado cerceamento de defesa, posto que não era imprescindível à realização da audiência a presença do representante legal do apelante. O seu advogado estava presente. E não se demonstrou qualquer prejuízo pela ausência da parte. Prevalece, portanto, o princípio consagrado no CPC, de que não há nulidade sem prejuízo (Ne pas de nulité sans grief). - No que pertine à verba honorária esta foi fixada acertadamente, de acordo com os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC, não havendo qualquer prova nos autos que justifique a sua redução. - Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Julgado em 17-03-1997 Revista dos Tribunais, Julho de 1997, vol. 741, pág. 315 EMFOR 613 EMENTA: - Cabível reconvenção em ação de despejo visando à retenção do imóvel até a indenização de benfeitorias eventualmente erigidas pelo locatário, pois presentes seus requisitos: conexão do pedido e compatibilidade com o rito procedimental. Ambas podem ser processadas pelo rito ordinário. Nada impede, portanto, o processamento paralelo do pedido reconvencional, impondo-se o julgamento conjunto das ações, cuja sentença deve ser uma quanto ao mérito da