FUNCIONÁRIO PÚBLICO
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADOS Referência Constituição Federal, art. 125, IV CC 4.109 - RS (1ª S 12-11-80 - DJ 12-03-81) CC 4.199 - PR (1ª S 10-02-81 - DJ 09-04-81) CC 4.678 - AC (1ª S 10-02-82 - DJ 02-12-82) CC 5.283 - RS (1ª S 15-06-83 - DJ 18-08-83) CC 5.305 - PR (1ª S 22-06-83 - DJ 15-12-85) CC 6.607 - RJ (1ª S 06-11-85 - DJ 05-12-85) CC 6.720 - RJ (1ª S 03-09-86 - DJ 16-10-86) HC 6.779 - SP (1ª T 24-02-87 - DJ 02-04-87) HC 5.255 - ES (3ª T 26-02-82 - DJ 18-03-82) HC 6.756 - PE (3ª T 05-05-87 - DJ 06-08-87) Primeira Seção, em 02-03-88 DJ 15-03-88 - pág. 5.054