FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Segundo MAGALHÃES NORONHA, o iter criminis se compõe das seguintes etapas: cogitação, atos preparatórios, atos de execução e consumação. diz mais que só há tentativa quando há ato de execução. Alega, ainda, que a opinião que hoje predomina funda-se em dois critérios: um o do ataque ao bem jurídico tutelado; o outro o do início da realização do tipo; um é de natureza material e o outro, forma. Acrescenta que o critério material funda-se no perigo corrido pelo bem jurídico tutelado. Se o ato não representar esse perigo, não será de execução (in Direito Penal, 12ª ed., 1975, v. I, pág. 118/120). - Ora, a folha de cheque em branco, segundo o ensinamento supra, não representa perigo ao bem jurídico tutelado da vítima, que é sua conta bancária. Ao contrário, o cheque preenchido e assinado, seja ele falsificado ou não, representa perigo ao bem jurídico tutelado. - Posto isso, entendo, s.m.j. dos demais colegas, que, ao subtrair a folha de cheque em branco, o réu não chegou a alcançar, no iter criminis, o ato executório, ficando somente no ato preparatório. - Quanto à tentativa de furtar um cheque em branco, pelo que se mostrou, corresponde à mesma coisa de tentativa de furtar um simples papel em branco. É de se perguntar: será que o furto de um papel em branco é crime? - Assim a figura jurídica para o caso é de "crime impossível", prevista no art. 17 do CP, que reza: "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". Ac. de 26-11-1991 Revista dos Tribunais - Julho de 1993 - Vol. 693 - Pág. 390 EMFOR 53