FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- A desclassificação do delito de furto, para a sua forma tentada, é pretensão de todo inacolhível, eis que, ao saírem com a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, por três noites consecutivas, percorreram os apelantes todo o iter criminis. - Conforme nos revelam os autos, uma das colchas furtadas pelos réus já estava inclusive colocada em uma das camas da residência do genitor de Mauro Sérgio, assim como os demais objetos estavam ali escondidos, com o fim de assenhoramento definitivo. - E não se pode olvidar que, segundo magistério de DAMÁSIO E. DE JESUS: "consuma-se o delito no momento em que a vítima não pode mais exercer as faculdades inerentes à sua posse ou propriedade, instante em que o ofendido não pode mais dispor do objeto material" (Código Penal anotado, p. 427, ed. 1989). - Também é da jurisprudência que: "tendo o agente, durante certo tempo, a posse da res furtiva, não há que se falar em mera tentativa, restando caracterizada a consumação do crime" (ApCrim 9.750 - relatada pelo saudoso Des. RUBEM MIRANDA - em Julgados do TAMG, v. 15/408). No mesmo sentido, JUTACRIM-SP 81/348; RT 613/381; RF 268/341). - Dessa forma, é de permanecer a condenação dos apelantes pela prática do delito de furto qualificado, na sua forma consumada, pouco importando o fato de a res ter sido posteriormente recuperada. Ac. de 04-06-1996 Arquivo do EMFOR TJ-638/744590 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590