FURTO QUALIFICADO
CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS
Em revisão editorial
EXAME TÉCNICO-PERICIAL — REQUISITOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- No caso em julgamento, a circunstância de a peça procedimental estar denominada "laudo pericial de furto qualificado", não tem o condão de só por isso, transformá-la em exame técnico-pericial, pois, conforme dito, está assinada por pessoa que não sabe se perito oficial ou leigo, "in casu", não compromissado. - Já foi decidido, com aplicação ao caso em julgamento. "A falta de exame técnico-pericial impede o reconhecimento da qualificadora do arrombamento, falta essa que não se considera suprida com a confissão do acusado e nem com auto de verificação e descrição do local do delito, procedido pelo Delegado de Polícia e assinado por pessoas que não se sabe se peritos oficiais ou leigos, estes, não compromissados" (JC 40/508, 45/468). No mesmo sentido, entre outras decisões invocáveis (JC 50/376, 51/343). Ac. de 12-04-1988 Jurisprudência Catarinense - 2º Trimestre de 1988 - Vol. 60 - Pág. 265 EMFOR 501
Ementa
Descabe pretender o reconhecimento da qualificadora do arrombamento se a peça específica inobstante epigrafada "laudo pericial de furto qualificado" está assinada por pessoa que não se sabe se perito oficial ou leigo, este, não compromissado.
Nota da redação
Jurisprudência Catarinense