FURTO QUALIFICADO

Resumo do acórdão

- ... E como mandante, que não participa da fase executiva do crime, não há como apená-lo na qualificadora do concurso de agentes. - Com efeito, "a qualificadora prevista do inciso IV, do § 4º, do artigo 155, do Estatuto Repressivo, é de caráter objetivo. Destarte, o mandante que nem todos os co-partícipes praticam a mesma ação, simples ainda que os participantes diretos sejam atingidos pela majorante" (Des.ª THEREZA TANG, "in" JC, vol. 41, pág. 405). - A respeito, preleciona MAGALHÃES NORONHA, "na co-autoria, como se verifica do art. 25, nem todos os co-partícipes praticam a mesma ação. Há os que executam a constitutiva do "núcleo do tipo" (os autores ou executores), representada pelo verbo, usado na oração, que descreve a conduta delituosa e há os que de "qualquer modo" concorrem para o crime sendo co-autores os participantes), embora não pratiquem a ação típica..." (Direito Penal", 1ª vol., ed. 1967 - Saraiva - pág. 237, nº 130). - E, no caso, é indubitável, o apelante, como mandante de furtos concorreu de "qualquer modo" para a prática das ações delituosas, mas praticou crime menor, de acordo com a nossa doutrina e jurisprudência. - Deu-se, assim, provimento ao recurso, para classificar o delito para o art. 155, "caput", do Código Penal... Julgado em 09-08-1984 Jurisprudência Catarinense. 4º Trimestre, 1984 - Nº 56 - Pág. 399 EMFOR 452