SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE — ADMISSIBILIDADE
- Recurso
- habeas corpus .
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... O Habeas Corpus, respeitosamente, é ação constitucional: visa a impedir lesão ou restaurar o exercício do direito de liberdade. E o Paciente deve ser atendido com a devida presteza. Dada a sua natureza jurídica, nada impede a concomitância com qualquer recurso. Ainda que os argumentos sejam os mesmos. A primeira decisão, eventualmente, prejudicará o julgamento seguinte. Aliás, prevenir ou fazer cessar a violência ou coação não encontra obstáculo por determinação de procedimento ou mesmo de encerramento do processo. - Assim, o fato ressaltado, data venia, por si só, não afeta o juízo de conhecimento. Em se colocando a postulação nos limites próprios do writ, deverá, incontinenti, ser apreciado o mérito. - Concedo a ordem para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco prosseguir na apreciação do habeas corpus. Ac. de 10-02-1992 DJ de 9-3-1992. Arquivo do EMFOR - STJ/778 EMFOR 529
Ementa
O Habeas Corpus é ação constitucional. Visa a impedir lesão ou restaurar o exercício do direito de liberdade. Dada sua natureza jurídica, nada impede a concomitância com qualquer recurso. Ainda que os argumentos seja os mesmos. Prevenir ou fazer cessar a violência ou coação não encontra obstáculo por determinação de rito ou encerramento do processo.