SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
ATO DE JUIZ INCOMPETENTE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- O paciente alegou, no "habeas corpus", dentre outras nulidades, a da incompetência da Justiça Estadual, porquanto a lesada seria a Previdência Social. - O ato apontado como tendo causado constrangimento ilegal ao paciente foi praticado por Juiz de Direito, recebendo denúncia. - Ora, deveria o paciente ter-se valido do procedimento específico para obter decisão sobre qual o Juízo competente para processar e julgar a ação penal, a exceção de incompetência (CPP, art. 108). - Contudo, se o juiz se julgou competente para presidir a causa, a questão pode ser resolvida em "habeas corpus". - É jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ - 61/77; 65/328 e 72/349) constituir-se o "habeas corpus" meio judicial apto para suscitar a incompetência absoluta do Juiz. Embora o paciente não esteja preso, o procedimento criminal, pelo séquito de gravames que acarreta ao acusado, importa em restrição de sua liberdade de ir e vir". - Assim, como realçado no voto do Juiz TEORI ALBINO ZAVASCKI, do Tribunal Regional Federal, "não se há de confundir a competência para a causa (ação penal) com a competência para apreciar - por recurso ou por "habeas corpus" - os atos praticados pelo Juiz da causa" (...). - De conseguinte, se o Juiz de Direito não se encontra investido de jurisdição federal e praticou ato tido como ilegal naquela condição, o competente para resolver o problema é o Tribunal de Justiça, po rquanto ao Tribunal Regional Federal, de acordo com o art. 108, I, "d", da Constituição, cabe processar e julgar, originariamente, "habeas corpus", quando a autoridade coatora for Juiz Federal ou os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal, o que não se vê na hipótese dos autos. - A este Superior Tribunal de Justiça, aqui e agora, não é possível adiantar julgamento conhecendo do "habeas corpus" e declarar qual o Juízo competente para processar e julgar a ação penal. - Desse modo, conheço do conflito e declaro competente o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para conhecer e julgar o "habeas corpus". Ac. de 06-08-1992 Revista do Superior Tribunal de Justiça - nº 45 - Maio 1993 - Ano 5 - Pág. 37 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590
Ementa
O "habeas corpus" é instrumento apto a conjurar ilegalidade decorrente de ato praticado por Juiz absolutamente incompetente. - Cabe ao Tribunal de Justiça e não ao Tribunal Regional Federal processar e julgar "habeas corpus" apontando a existência de coação ilegal praticada por Juiz de Direito, não investido de jurisdição federal. Não se confunde a competência para a causa com a competência para o exame de atos praticados pelo juiz da causa. (CF, art. 108, I "d").
Nota da redação
RTJ