SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- ...Regimentalmente, é cometido aos Grupos de Câmaras Cíveis deste Areópago processar e julgar os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado (art. 84, III). - Consequentemente, o Regimento Interno deveria prever a competência de um de seus órgãos também para o conhecimento dos "habeas corpus", quando a autoridade coatora for Secretário de Estado. - É bem verdade que o art. 88, inciso I, letra a; reza que, "Às Câmaras Criminais compete: I - processar e julgar: a) os "habeas corpus" e recurso de "habeas corpus"". - Mas, a interpretação que se dá ao dispositivo é restritiva, ou seja, a de que tal competência apenas se situa no plano da capitulação delitual, vale dizer, nos casos em que a mesma Câmara é compete nte para processar e julgar os recursos criminais, tal como se configura a competência do Grupo de Câmaras Criminais do egrégio Tribunal de Alçada. - Assinale-se, outrossim, que o vetusto CPP, no art. 650, II, prevê: "Competirá conhecer, originariamente, do pedido de "habeas corpus": II - aos Tribunais de Apelação, sempre que atos de violência ou coação forem atribuídos a governadores, ou interventores", dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia". - Poder-se-ia, contudo, objetar que tal disposição, em sendo antiga, ocorreu antes da benfazeja criação dos Tribunais de Alçada, fórmula inteligentemente encontrada pelos legisladores para desafogar os Tribunais de Justiça, o que, de certa forma, implicaria em endereçar recursos e, mesmo, pedidos de "habeas corpus" àquela Corte, em função da capitulação delituosa. - Aduza-se que HÉLIO TORNAGHI, moderno criminalista, em seu "Curso de Processo Penal", Saraiva, 4ª ed., revista e aumentada, 1987, vol. 2, pág. 409, bem interpretando o dispositivo, escreve: "Competência. O art. 650 do CPP sofreu mudanças trazidas pelas Constituições e leis posteriores. Reduzido à expressão mais simples, o problema da competência pode ser resolvido nos seguintes termos: compete conhecer originariamente do pedido de "habeas corpus": I - ao Supremo Tribunal Federal quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição, ou se tratar de crime sujeito a sua jurisdição em única instância (CF, ART. 119, i, H); II - TFR quando a autoridade coatora for ministro de estado, ou o responsável pela suprema direção da polícia federal ou juiz federal (CF, art. 122, I, d ; III - aos TJ quando os atos de violência ou coação forem atribuídos a governadores ou interventores, dos Estados ou Territórios, e ao Prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia ou a J uízes de primeiro grau de jurisdição (CPP, art. 650, II); IV - aos TA quando a violência ou coação partir de juiz de primeiro grau e for a competência, para os recursos, desses tribunais (de acordo com a lei de Organização Judiciária de cada unidade federada, por via de consequência do art. 144, § 1º, a, da CF); V - juízes criminais, de primeiro grau de jurisdição, nos demais casos." - Mas, na espécie em deslinde, posto que ainda não existe, sequer, a ação penal, a autoridade apontada como soe ser o Secretário de Saúde, cujos atos, se violadores ou ameaçadores de direitos líquidos e certos, serão examinados por este Tribunal Maior. - Resta, portanto, a convicção de que, analogicamente, há que se suprir a omissão regimental e configurar a competência do Grupo de Câmaras para apreciação do "writ" assim impetrado, numa louvável construção jurisprudencial. - A perplexidade que a questão induz é própria da figura jurídica da prisão administrativa, que o Brasil é um dos poucos países, senão o único, a adotar e consagrar e que, ao que tudo indica, será banida na nova Carta Constitucional.