SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- Neste habeas corpus, embora o impetrante faça incursão ao mérito, restringe-se em saber se o Juiz de Brasília é ou não autoridade coatora e, conseqüentemente, se o Tribunal de Justiça pode apreciar o habeas corpus. - Este habeas corpus, anota o relatório, reclama a competência do Juízo deprecado que determina o cumprimento da decisão proferida pelo Juízo deprecante. - O venerando acórdão está eruditamente fundamentado. O argumento fundamental consiste em que autoridade judiciária deprecada, porque apenas determina o cumprimento de mandado de prisão expedido por juiz de outra comarca, não pode ser acoimado de autoridade coatora, dado lhe ser vedado o exame substancial do ato. Impõe-se definir a natureza jurídica da Carta Precatória, especialmente o despacho de cumprimento lançado pelo juízo deprecado. A carta precatória é modalidade de comunicação de atos processuais, como a carta rogatória e a carta de ordem. Não obstante , cada qual evidencia características próprias, por isso inconfundíveis. - Essas cartas revelam um ponto comum: o juiz da causa é distinto do juiz do cumprimento da decisão judicial; na carta rogatória, o juiz não tem jurisdição no local do cumprimento, evidenciam-se países soberanos, coloca-se então, insista-se, problema de jurisdição. Daí a necessidade de exiqüibilidade do Estado em que será cumprida, no Brasil, expedida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso da carta precatória, o deprecante por ser incompetente, na extensão da competência do juízo deprecado, solicita a este o cumprimento da decisão proferida. Em razão disso, há derrogação da competência. O juízo deprecado, por isso, atua no exercício de sua competência. Cumpre-lhe, ao acolher a solicitação, examinar não só a forma como, ainda, a matéria da comunicação lançada pelo deprecante. Evidente, também aqui, há limites. Aliás, o venerando acórdão, depois de ilustrar com o disposto no art. 184, nº 1, letra b, do Código de Processo Civil Português, ao dispor que a carta pode ser recusada ‘‘se a requisição for para ato que a lei proíba absolutamente", exemplifica com solicitação de prisão de menor de dezoito anos de idade. Acrescento dois outros casos, da mesma forma eloqüentes: a prisão, embora caracterizada a prescrição, ou abolir-se o crime. Evidente, o juízo deprecado não reexamina a decisão do juízo deprecante. Todavia, em sendo teratológica ou de evidência solar, tem obrigação de recusar o cumprimento a casos que não tenham cobertura manifesta normativa. - Também o juiz não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Se o deprecado mandar cumprir a solicitação do deprecante, se ilícita, como se diz em Direito Processual Penal, encampa a ilegalidade. Haverá, então, duas autoridades coatoras: o deprecante, porque emitiu a ordem, e o deprecado, porque a adotou, mandando cumpri-la. - O habeas corpus é a ação constitucional que visa faz er cessar ou impedir que ocorra ilegal constrangimento ao exercício do direito de locomoção. Busca, evidentemente, fazer cessar a ilegalidade, emanada do autor intelectual ou do executor do ato ilegal. - A conclusão se evidencia exata uma vez comparada a carta precatória com a carta de ordem: na primeira, não há hierarquia de jurisdição entre os respectivos juízos; na segunda, entretanto, há esse desnível. O juiz, por exemplo, não pode deixar de cumprir a determinação do Tribunal a que está submetido, modus in rebus. Ressalvem-se as hipóteses de decisão desarrazoada, como ilustração, o caso de determinação absurda, contrastante com todas as máximas das experiências. - O ato impugnado no habeas corpus foi emanado do juízo deprecado, Vara de Registros Públicos e Precatórios da Circunscrição Judiciária de Brasília. - Em sendo assim, data venia, concedo a ordem para o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal prosseguir o julgamento. Ac. de 25-03-1997 DJ de 22-06-1998 (Reg. nº 96.0077788-8) Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 109, setembro de 1998, pág. 322