Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
ÔNUS RESPECTIVO — MATÉRIA ESTRANHA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não se conhece do recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção. Referência: - Const. Fed., artigo 141, parágrafo 23; - Cód. Proc. Penal, artigo 647 RHC 40.177, de 02.10.63 (D. de Just. de 28.11.63, p. 1.217); RHC 40.178, de 02.10.63 (D. de Just. de 12.03.64, p. 414); RHC 40.179, de 02.10.63. DJ - nº 82, de 8 de maio de 1964 - ADENDO Nº 1 - pág. 1.239 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1965. Ano XVII. Nº 195