HABEAS CORPUS

Resumo do acórdão

- O "writ" é de ser deferido, dado que o Tribunal "a quo", ao fixar a pena, equivocou-se, conforme reconhecido, aliás, pelo seu eminente Presidente, nas informações de ...: "2. Efetivamente, a pena-base de quatro anos de reclusão, por furto qualificado, ao sofrer redução de 2/3 (dois terços), pela tentativa, restaria matematicamente concretizada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, sem os vinte dias excedentes, que constaram da decisão deste Tribunal." ... - O Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que o "habeas corpus" é meio idôneo para atacar-se erro na fixação da pena: RHC 65.238-SP, Relator o Sr. Ministro MOREIRA ALVES (RTJ 123/104), HC 64.201-RJ, Relator o Sr. Ministro SYDNEY SANCHES (RTJ 123/71) e RHC 68.065-DF, Relator o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO (RTJ 132/826), assim ementado o acórdão deste último: "Pena. Acréscimo decorrente de reincidência. Cancelamento, se é ele indevido. Se o Juiz, após fixar a pena-base, aumentou-a sob o fundamento de ser o paciente reincidente, quando a reincidência já não mais poderia ser considerada pelo decurso do prazo previsto no art. 64, não cabia a anulação da sentença, mas sim apenas o cancelamento do indevido acréscimo, como acertadamente decidiu o Tribunal "a quo"." - Do exposto, defiro o "writ", para o fim de reduzir a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. - É o voto. Ac. de 09-03-1993 Rev. Trim. de Jurisprudência - Março de 1995 - Vol. 151*** - Pág. 897 EMFOR 562