HABEAS CORPUS

Resumo do acórdão

- A Lei 8.038/90, no art. 30, ao disciplinar o recurso ordinário, reclama: "será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma". Dele não se conhece, se não suprida essa exigência material" (Recurso de Habeas Corpus n. 4.003-3/PR, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 28.11.94, p. 32.642). "RECURSO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. I - É inaceitável o recurso quando a parte deixa de apresentar as razões de inconformidade, limitando-se, tão-somente, em manifestar a pretensão de recorrer. II - Recurso não conhecido" (Recurso de Habeas Corpus n. 4.512/RJ, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJU de 29.05.95, p. 15.560). - Se mais não fora, observa-se que as colocações feitas na petição inicial ou não retratam a realidade dos autos, como no caso do documento tido como em mera xerox, sem autenticação, quando nas informações ..., se diz que ele foi anexado em seu original; e ainda em não ter sido apresentada a apelação, quando tal peça foi juntada dos autos do Habeas Corpus n. 6.133/RJ, às fls. 106/115, como assinala o representante ministerial, ou não podem ser apreciadas num mandamus, como a circunstância de não ter sido o fato praticado pelo paciente, por implicar em revolvimento de prova (Habeas Corpus n. 72.448-5/SP, 2ª T., STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 09.05.95, p. 17.234), tanto quanto por se tratar de denúncia inepta, quando já sobreveio a sentença condenatória (Habeas Corpus n. 2.565-2/DF, 6ª T., STJ, DJU de 17.04.95, p. 9.599, por mim relatado). - Ademais, as questões suscitadas no writ poderão ser melhor aprec iadas na apelação interposta pelo condenado, sem a estreiteza própria do remédio excepcional (Habeas Corpus n. 2.258-0/TO, 5ª T., STJ, Rel. Min. CID FLAQUER SCARTEZZINI, DJU de 13.06.94, p. 15.111). - À vista de todo o exposto, acolho o parecer ministerial e não conheço do recurso. - É o meu voto. Ac. de 10-11-1997 Arquivo do EMFOR, STJ/N 2.581 EMFOR 613