Acórdão
HABEAS CORPUS
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA DECISÃO DE TURMA OU DO PLENÁRIO — DESCABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Ementa
Não cabe "habeas corpus" originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em "habeas corpus" ou no respectivo recurso. Referência: CF/69 - art. 119, I, "h", II, "c" e § 2º (EC 7/77) RI/STF/70 - artigo 7º, I, "a" (RI/STF/80 - artigo 6º, I, "a") CPP - Artigo 650, § 1º HC 49.544, Pleno, 01.03.72, Rel. ER, RTJ 62/47 HC 56.407, Pleno, 30.08.78, Rel. MA, DJ de 07.11.78, Em. 1.114, RTJ 91/75 HC 56.522, Pleno, 19.10.78, Rel. DM, RTJ 88/108 HC 56.577, Pleno, 16.11.78 Rel. CG, RTJ 88/477 HC 57.378, Pleno, 10.10.79, Rel. DF, RTJ 95/1053 Aprovada em Sessão de 17-10-1984 EMFOR 485
Nota da redação
RTJ