TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RN

Resumo do acórdão

- Tal fato, por si só, impede se conheça do pedido, consoante uníssona jurisprudência pátria, de onde destaco: "EMENTA. "Habeas corpus" requerido por telex sem firma autenticada do impetrante. Não conhecimento do pedido". (HC nº 60.513-3 - RJ, Rel. Min. SOARES MUÑOZ, unânime, 1ª Turma, DJU de 11-3-1983, pág. 2.473). EMENTA. Não se conhece de impetração interposta via telex sem a respectiva autenticação, bem como incidem sob a impetração outros óbices que impedem o seu conhecimento. (HC nº 66.932-8 - MA, Rel. Min. DJACI FALCÃO, 2º Turma, unânime, DJU de 2-12-1988, pág. 31.899). EMENTA. "Habeas corpus" impetrado mediante telex e contra omissão de sentença de 1º grau. Não conhecimento pelo STF. O pedido de "habeas corpus" não pode ser conhecido, pelo STF, seja porque formulado mediante telex sem autenticação, seja porque o alegado constrangimento ilegal decorreria de ato de Juiz de 1º grau, ao silenciar, na sentença condenatória sobre o direito de o paciente apelar em liberdade..." (HC 66.567-5 - RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, unânime, DJU de 27-10-1980, pág. 27.930). - Nesse mesmo sentido, ainda HC nº 66.637-0 - RS, Rel. SYDNEY SANCHES, DJU de 23-9-1988, pág. 24.171 e HC nº 62.387-5 - ES, Rel. Min. RAFAEL MAYER, DJU de 15-2-1985, pág. 1.271. - No entanto, diversas vezes, no Tribunal Federal de Recursos, conheci de "habeas corpus" requerido mediante telex. A propósito lembro um caso julgado pelo Tribunal Pleno no dia 19-12-1984. - Releva notar que, no caso presente, com o memorial que recebi há poucos minutos e a sustentação oral do ilustre advogado, todos os óbices ficam afastados. - Demais disso, tratando-se da liberdade de ir e vir o excesso de formalismo não se justifica. - Assim conheço do pedido. Ac. de 16-10-1989 DJ de 06-11-1989 Ar