TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RN
HABEAS CORPUS
SUA INVIOLABILIDADE — VERIFICAÇÃO DE SUAS OPINIÕES E PALAVRAS - EXAME DE FATOS E PROVAS - MEIO INIDÔNEO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- A propósito da inviolabilidade dos vereadores prevista na nova Constituição, já decidiu o colendo STF que "a verificação de que as opiniões e palavras tidas como ofensivas tenham sido proferidas no exercício do mandato, no sentido que tradicionalmente lhe dá a nossa prática constitucional (ou seja, de exercício da função de fiscalização e de crítica inerente ao titular de mandato parlamentar no desempenho deste), depende, no caso, de exame mais aprofundado de fatos e de provas para o que não é o habeas corpus meio idôneo" (STF, 1ª T., j. 21-3-89, rel. Min. MOREIRA ALVES, v. u., in RT 648/337). Ac. de 23-08-1990 Revista dos Tribunais - Fev. de 1991 - Vol. 664 - Pág. 281. EMFOR 523
Ementa
A verificação da inviolabilidade do vereador por suas palavras e opiniões consideradas ofensivas implica detido exame de provas de modo a que se possa concluir se adstritas ao exercício do mandato e na circunscrição municipal, para o que não é o habeas corpus meio idôneo.
Nota da redação
RT