TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RN

Resumo do acórdão

- ... com efeito, mostra-se idôneo a via do habeas corpus para a providência perseguida pelo impetrante, na conformidade do acórdão desta Turma no RHC nº 408 - PA, encimado pela seguinte ementa: "Processo Penal. "Habeas Corpus". O "habeas corpus" é meio idôneo para o exame de vício processual. Recurso provido". - Assim sendo, Senhor Presidente, voto no sentido de conceder-se "habeas corpus" de ofício ao paciente, para o fim de afastar o óbice de conhecimento invocado e determinar seja examinado o mérito da impetração. Ac. de 25-06-1990 DJ de 13-8-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/262 EMFOR 509