TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RN
HABEAS CORPUS
FALTA DE OPORTUNIDADE À DEFESA DA VÍTIMA — QUANDO NÃO SE APLICA A MINORANTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Realmente, da análise de tudo quanto se contém nos autos, não se vislumbra haver o recorrido praticado o crime impelido por motivo de relevante valor social, ao agasalho de circunstância gizada no parágrafo 1º, do artigo 121, do Código Penal, mas sim, cometido tal gesto com surpresa à vítima, impossibilitando-lhe qualquer defesa e movido unicamente por sentimento de vingança, nutrido contra esta em decorrência da mesma haver matado seu irmão, há cerca de nove meses. - A cólera não se coaduna com o privilégio previsto no retro-mencionado dispositivo legal (parágrafo 1º do art. 121, do CP) e dentre as espécies de privilégio - matar alguém impelido por motivo de relevante valor social -, reconhecido pelo r. Conselho de Sentença da Comarca de Londrina, não se adaptam com a ação desenvolvida pelo réu, ora apelado, eis que consistente em deflagrar tiros nas costas da vítima, matando-a, sem dizer respeito a qualquer interesse social. - Ensina DAMÁSIO E. DE JESUS, in "Código Penal Anotado", 1989, Ed. Saraiva, pág. 292, - "O motivo de relevante valor social ocorre quando a causa do delito diz respeito a interesse coletivo". - Ademais, na acepção da palavra, relevante significa: importante de grande valor proeminente. Vê-se, pois, que o sentido do termo não tem correlação com a atitude vingativa do acusado. Ac. de 14-09-1989 Arquivo do EMFOR - TJ/2.057 EMFOR 503
Ementa
A vingança jamais se ajustará à minorante prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 121, do Código Penal, ainda mais quando o meio usado pelo autor de ilícito penal não propicia oportunidade alguma de defesa para aquele que é alvo de tal procedimento.