Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
SE CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
VOTO - Nego provimento ao recurso. O aresto recorrido guarda conformidade com os termos da Súmula 568, "verbis": "a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda, que o indiciado já tenha sido identificado civilmente". (*) Ac. de 21-08-1987 Arquivo do STF - DJ 2-10-87 - Ementário nº 1.476-2 Arquivo do EMFOR, STF/134 EMFOR 476
Ementa
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que a indiciada já tinha sido identificada civilmente.