Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
RESTRIÇÃO À JUSTIÇA DO ESTADO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. Referência: Constituição Federal, arts. 45, 18 e 7º, VII, "b" HC 38.875, de 23.05.62 HC 35.041, de 16.09.57 (R.T.J., v. 3º, p. 507). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 33 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192