Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONGRESSISTA NOMEADO PARA O CARGO — SE AS PERDE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não perde a imunidade de parlamentar o congressista nomeado Ministro do Estado. Referência: Constituição Federal, arts. 44 e 45 QC 140, de 11.05.62 (D.J. de 03.01.63, p. 2). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 34 EMFOR 134