HABEAS CORPUS

Resumo do acórdão

- O presente recurso tem por objeto a reforma de sentença concessiva de "habeas corpus", em favor de diretores da Usina Cansanção de Sinimbu S/A., sediada em Maceió, Alagoas, que reconheceu a atipicidade do fato apurado em inquérito policial, determinando o seu trancamento. - Em diversas oportunidades, esta Turma proclamou a absolvição ou a extinção da punibilidade em situações similares, por não ter ficado provada a existência de dolo na conduta dos acusados, pela impossibilidade de atendimento da obrigação fiscal, ou pelo recolhimento dos valores questionados, antes mesmo do oferecimento da denúncia. - No caso em exame, porém, se cuida de trancamento de inquérito policial. A meu ver, o art. 95, alínea d, da Lei n. 8.212/91, descreve figura penalmente típica, pelo que não é possível descartar-se de imediato a apuração do ilícito penal e a responsabilidade dos diretores da contribuinte. - Na obra "Código de Processo Penal Anotado", DAMÁSIO E. DE JESUS, em anotações ao art. 647, assim escreve: "Indiciamento em inquérito policial. O simples indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido por intermédio de "habeas corpus" (STF, RHC n. 56.019, DJU 16.06.78, p. 4.394)”. - Ressalto, por fim, que o argumento de que o dispositivo supra teria sido revogado pela superveniência da Lei n. 8.666/94 já foi rejeitado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, no RHC n. 5.120/CE, Rel. Min. VICENTE LEAL, com a seguinte ementa: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LEI N. 8.212/91, ART. 95. EDIÇÃO DA LEI N. 8.866/94. DEPOSITÁRIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA, CRIADA PELA LEI N. 8.866/94, NÃO CONFIGUROU HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DA FIGURA DELI TUOSA PREVISTA NO ART. 95, ALÍNEA D DA LEI N. 8.212/91. RECURSO DESPROVIDO". - Isto posto, dou provimento aos recursos voluntário e de ofício, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do inquérito policial. - É como voto. Ac. 97.05.02948-2, de 19-06-1997 Arquivo do EMFOR, TRF/N 2.452 EMFOR 613